*Da Redação do Dia a Dia Notícia
Nesta quarta-feira, dia 07, a vereadora Thaysa Lippy (PP) se posicionou sobre o veto dado pelo prefeito de Manaus, David Almeida (Avante), ao projeto de lei (nº 429/2022) que obrigava o ensino sobre a Constituição Federal e direitos humanos nas escolas da rede pública municipal. A proposta foi aprovada pela Câmara Municipal de Manaus (CMM) no dia 14 de dezembro de 2023.
“Vetar um projeto que busca levar o conhecimento do direito constitucional às escolas é negar às futuras gerações o poder transformador da educação”, afirma a vereadora após retorno dos trabalhos na CMM.
Segundo ela, o projeto visa esclarecer quais as obrigações e direitos do cidadão brasileiro perante à sociedade. Pela proposta, o projeto será realizado por meio de parcerias entre as faculdades e universidades públicas e privadas nas escolas públicas municipais de Manaus. De acordo com o artigo 2º do PL, “as aulas serão ministradas pelos alunos das faculdades e universidades de forma não onerosa e serão computadas como atividades complementares, a critério da universidade ou faculdade”.
“O ensino constitucional não apenas capacita os jovens a entender seus direitos, mas os empodera como cidadãos críticos e participativos na vida política e social do país. É importante destacar que o projeto não altera o currículo regular, apenas propõe parcerias entre universidades e escolas públicas municipais para enriquecer a formação dos alunos. Além disso, não implica em custos adicionais para o Poder Público e está respaldado pela jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Afinal, garantir o acesso ao conhecimento constitucional é um passo fundamental para fortalecer os pilares da nossa democracia”, esclarece.
Consta ainda na proposta que a participação dos alunos no projeto será certificada como atividade voluntária pelas instituições participantes. As aulas, conforme o PL, serão destinadas aos alunos do 8º e 9º ano do Ensino Fundamental, podendo ser adaptadas para pais e profissionais da área da educação.
De acordo com o documento, o veto – assinado por David Almeida no dia 05 de janeiro de 2024, foi respaldado pela Procuradoria Municipal do Município (PGM), que apontou invasão de competência justificando que o assunto “é matéria que se insere no âmbito da gestão administrativa, sendo manifestamente estranha à atividade parlamentar”.
“O que fica difícil entender é porque a prefeitura solicita aprovação de empréstimos milionários, sem qualquer fundamento ou explicação detalhada dos gastos. Mas, recusa um projeto como esse que não vai gerar qualquer custo para a prefeitura. Quando se fala em democracia, vetar um projeto que tem o intuito de levar o conhecimento do direito constitucional para dentro das escolas é um retrocesso”, finaliza a vereadora.
O veto ainda será submetido à votação na CMM e os vereadores vão decidir se derrubam ou se aprovam a decisão do Executivo Municipal.
