*Da Redação Dia a Dia Notícia
A 3ª Vara da Fazenda Pública decidiu que o Governo do Amazonas terá que pagar R$ 10,5 milhões ao Sistema de Saúde Integrado da Amazônia – Hospital Nilton Lins por uso das instalações particulares durante a pandemia de Covid-19.
A sentença foi proferida pela juíza Etelvina Lobo Braga. O Estado também terá que pagar R$ 245 mil por danos morais e a ressarcir as custas antecipadas da empresa de saúde.
De acordo com a ação, a ocupação das instalações do complexo hospitalar pela Secretaria de Estado de Saúde se iniciou em 25 de janeiro de 2021 com a utilização dos serviços requisitados, custeados pela Nilton Lins; e a requisição administrativa foi encerrada por completo no dia 11 de março de 2022, embora o decreto que a revogou seja de 25 de fevereiro de 2022.
A Nilton Lins alegou que após um ano do fim da requisição administrativa o Estado não havia apuado os valores de indenização previstos no Decreto nº. 43.275/2021, motivo pelo qual iniciou a ação de cobrança, apresentando planilhas com os valores, não impugnados pelo Estado.
