O Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional nesta terça-feira, dia 21, sua aguardada proposta de reforma tributária, que contempla a união de PIS e Cofins em um único imposto sobre valor agregado (IVA), a chamada Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS), cuja alíquota proposta é de 12%.
O projeto foi entregue aos presidentes da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).
O projeto de lei, contudo, manteve regimes diferenciados para uma série de situações. De um lado, itens da cesta básica continuaram com desoneração, na contramão de sinalização que já havia sido dada pelo Ministério da Economia em diversas ocasiões. Também permanecem como são hoje as regras para o Simples Nacional, para a Zona Franca de Manaus e para o regime agrícola.
De acordo com o Ministério da Economia, os benefícios para as operações envolvendo a Zona Franca de Manaus (ZFM) e as áreas de livre comércio (ALC) foram mantidos em razão de reiteradas decisões do STF e do STJ reafirmarem a obrigatoriedade de tratamento diferenciado do modelo industrial do Amazonas.
A maior preocupação dos empresários, do Governo do Estado e da bancada federal do Amazonas era com relação à Zona Franca de Manaus, mas ficou de fora da proposta. Conforme o texto, artigos 25 a 29, são isentas da CBS as receitas decorrentes da venda de bens para fora do Amazonas, produzidos na Zona Franca de Manaus. A mesma regra também se aplica à venda realizada por estabelecimento localizado em ALC.
Pelo texto, também ficarão isentas da CBS a venda de imóveis residenciais para pessoas físicas, as receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo e as operações de cooperativas. Além disso, entidades financeiras vão manter a forma de apuração antiga com alíquota de 5,8%.
Em coletiva de imprensa, a assessora especial do ministro da Economia, Vanessa Rahal Canado, afirmou que o governo não desistiu de reonerar a cesta básica, mas que retomará o tema no Renda Brasil, programa de transferência de renda que substituirá o Bolsa Família.
Ela também defendeu que a manutenção de alguns regimes deu-se por questões técnicas ou constitucionais.
Após a entrega do texto aos presidentes do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), o ministro da Economia, Paulo Guedes, ressaltou que o projeto de lei representa apenas a parte inicial do plano do governo.
“Em vez de mandarmos uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição), mandamos propostas que podem então ser trabalhadas e acopladas”, disse Guedes. “Mas mandaremos todas: Imposto de Renda, dividendos, os impostos indiretos, IPI, todos os impostos serão abordados”, acrescentou.
O Ministério da Economia sinalizou que os próximos passos da reformulação tributária vão incluir, para o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma simplificação e alinhamento ao chamado “excise tax” (imposto seletivo).
