O Ministério Público de Contas (MPC-AM), por intermédio da procuradora de Contas Elissandra Monteiro Freire Alvares, ofereceu uma representação junto ao Tribunal de Contas do Estado do Amazonas (TCE-AM) contra algumas Prefeituras do Amazonas, devido à falta de inserção no respectivo Portal de Transparência de dados sobre contratos e atos administrativos referentes à gestão do município, principalmente em ações emergenciais de combate à Covid19, mesmo após a emissão do Alerta de Responsabilidade Fiscal pelo TCE-AM.
Segundo Elissandra Alvares, o MPC-AM recomendou aos municípios disponibilizar em sítio eletrônico (portal de transparência) as ações públicas, enquanto durar a situação emergencial decorrente da pandemia da covid19, permitindo o acompanhamento de todas as medidas adotadas com fundamento nesse estado excepcional, no entanto, não houve resposta até o momento.
Segundo a representação, em maio deste ano, por sugestão do MPC-AM, o Tribunal de Contas do Amazonas aprovou por unanimidade um Alerta de Responsabilidade Fiscal ao Estado e municípios sobre a necessidade de implementar medidas voltadas à transparência das ações e atos de gestão no prazo de cinco dias.
De acordo com a procuradora Elissandra Alvares, que também é subprocuradora-geral do MPC-AM, apesar de todas as recomendações e alertas, o Portal de Transparência dos municípios de Carauari, Ipixuna, Guajará e Envira continuam com informações desatualizadas e deficientes.
Assim, caso seja acolhida a representação, o MPC propõe multar os prefeitos dessas cidades em R$ 500,00 por dia, até que sejam oferecidas as informações atualizadas.
