*Da Redação Dia a Dia Notícia
Na manhã desta quarta-feira (22), o Projeto de Lei (PL) nº 267/2022, que proíbe concessionárias e permissionárias do serviço de energia elétrica de instalarem medidores do Sistema de Medição Centralizada (SMC) ou Sistema Remoto Similar no Amazonas, foi aprovado na Assembleia Legislativa do Amazonas (Aleam). O PL é de autoria dos deputados Carlinhos Bessa (PV), Sinésio Campos (PT) e Fausto Júnior (União).
O PL prevê a aplicação de multa de 35 salários mínimos caso seja descumprido os dispostos no Projeto, que será revertido ao Fundo Estadual de Defesa do Consumidor. Após entrar em vigor, caberá ao Instituo de Defesa do Consumidor do Amazonas (Procon) a fiscalização para o cumprimento da lei.
O vice-presidente da Aleam, deputado estadual Carlinhos Bessa (PV) celebrou a aprovação do PL.
“Essa é uma medida necessária para resguardar o direito dos consumidores amazonenses. Não podemos permitir que uma empresa atue de forma arbitrária, colocando a população em condição desigual. O Projeto que apresentamos é pautado na proteção do consumidor e garante transparência entre os sujeitos dessa relação de consumo”, destacou.
*Com informações da Aleam
