O vereador Lissandro Breval (Avante) apresentou na Câmara Municipal de Manaus (CMM) o Projeto de Lei (nº 584/2021), que obriga apresentação na rede Pública e Particular a carteira de vacinação no ato da matrícula escolar. O PL foi deliberado nesta segunda-feira, dia 7, para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ). A proposta refere-se a “todas as vacinas consideradas obrigatórias”.
O projeto de lei informa que é obrigatória, em todo o território municipal, a apresentação da carteira de vacinação dos alunos de até dezoito (18) anos de idade, no ato de suas respectivas matrículas, em todas as escolas da rede pública ou particular, que ofereçam educação infantil, ensino fundamental e ensino médio.
A carteira de vacinação deverá estar atualizada, assim entendida aquela que contenha os atestados de todas as vacinas consideradas obrigatórias, de acordo com o Calendário de Vacinação da Criança e o Calendário de Vacinação do Adolescente, em consonância com as disposições do Ministério da Saúde e da Secretaria Municipal de Saúde de Manaus.
O texto, no entanto, assegura que o aluno realize a matrícula e frequente as aulas mesmo que pais ou responsáveis não apresentem o documento no ato da matrícula. Nesse caso, a situação deverá ser regularizada em um prazo máximo de 60 (sessenta) dias, pelo responsável, e o estabelecimento de ensino fica obrigado a comunicar o fato ao Conselho Tutelar, para que tome as providências necessárias.
Recomendação do MPE-AM
Na última quinta-feira, dia 3, o Ministério Público do Estado (MPE/AM), emitiu a Recomendação nº 001/2022, na para que todos os promotores de Justiça atuem na obrigatoriedade da vacinação pediátrica contra a Covid-19, em todo o Amazonas, assegurando o direito à saúde e a educação de crianças entre 5 e 11 anos de idade, com ou sem comorbidades, dentro e fora do ambiente escolar.
O documento, além da assinatura do procurador-geral do Estado, Alberto Rodrigues do Nascimento Júnior, também é assinado pelas promotoras de Justiça, Romina Carmen Brito (do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça da Infância e Juventude – CAO-IJ); e Silvana Nobre de Lima Cabral (do Centro de Apoio Operacional de Proteção e Defesa dos Direitos do Consumidor e do Patrimônio Público – CAO-PDC).
*Com informações da assessoria de imprensa.
